1. Objetivo
A Política de Proteção e Privacidade de Dados (“Política”) do Emercado Serviços de Informação Na Internet LTDA (“eMercado”) tem como objetivo demonstrar o compromisso da eMercado com a transparência com que trata os Dados Pessoais dos Titulares, assim como expressar seu comprometimento com a segurança nos serviços fornecidos relacionados ao tratamento de dados dos seus clientes.
2. Abrangência
Esta Política se aplica a todas as áreas do eMercado, incluindo de Terceiros que, de qualquer forma, tratem Dados Pessoais em nome ou a pedido do eMercado, bem como reflete a governança aplicada aos temas de proteção de Dados Pessoais pela eMercado. A observância desta Política é obrigatória e reflete a legislação e regulamentação aplicáveis relacionadas às Leis de Proteção de Dados.
3. Referências
- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
4. Definições
Agente de Tratamento: o Controlador ou o Operador.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Coleta Internacional de Dados: coleta de Dados Pessoais do Titular efetuada diretamente pelo Agente de Tratamento localizado no exterior.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais. O Controlador é quem determina a finalidade e os meios de execução deste tratamento.
Dados Pessoais: toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Fornecedor(es): são pessoas jurídicas ou físicas que oferecem mercadorias ou serviços ao eMercado em um determinado prazo acordado entre as partes.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018 que regula o tratamento de Dados Pessoais realizado no território brasileiro ou que tenha por objetivo fornecer bens ou serviços para indivíduos localizados no território nacional ou ainda que os Dados objeto do tratamento tenham sido coletados no território brasileiro independentemente de onde estejam localizados os Dados.
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
Parceiro: empresas com quem a eMercado mantém relações contratuais com intuito de desenvolver atividades comerciais.
Prestador(es) de serviço: são pessoas físicas ou jurídicas que prestam algum tipo de serviço contratado pelo eMercado.
Programa de Privacidade e Proteção de Dados: conjunto estruturado de políticas, procedimentos e práticas organizacionais projetadas para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais coletados, processados e armazenados pela eMercado.
Colaboradores: é todo empregado que trabalha no eMercado.
eMercado: o eMercado Serviços de Informação Na Internet LTDA.
Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas contratadas para executar determinadas atividades em um período pré-estabelecido.
Titulares: são as pessoas físicas a quem os Dados Pessoais se referem.
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais realizada por Agente de Tratamento situado no Brasil para país estrangeiro ou organismo internacional ao qual o Brasil seja membro.
5. Diretrizes
5.1. Da classificação enquanto Agente de Tratamento
É prioridade do eMercado proteger, preservar e respeitar a privacidade e os direitos dos Titulares de Dados Pessoais em consonância com a LGPD.
O eMercado adota as melhores práticas empresariais e condutas éticas, visando a manutenção e evolução do grau de conformidade dos processos relativos à proteção de Dados Pessoais para atender às necessidades dos Clientes, Parceiros, Fornecedores e Colaboradores .
5.2. Atuação como Agente de Tratamento
O eMercado pode tratar isoladamente, ou realizar o uso compartilhado de Dados Pessoais com outros Agentes de Tratamento. A depender da atividade de tratamento realizada, o eMercado poderá se enquadrar como Controladora ou Operadora de Dados Pessoais:
– Como Controladoras, o eMercado adota medidas técnicas de segurança e privacidade para preservar a disponibilidade, a integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais que tratam, por si, ou com a colaboração de terceiros.
– Como Operadoras, o eMercado deve cumprir todas as diretrizes contratuais definidas pelos Controladores (seus clientes), a fim de realizar o tratamento de Dados Pessoais, por meio de boas práticas de segurança. Além disso, no eMercado adotamos cláusulas de proteção de Dados Pessoais em todos os contratos em que desempenhamos o papel de Operadora, definindo claramente as responsabilidades do eMercado.
5.3. Coleta e Utilização dos Dados Pessoais
Enquanto Controladora, o eMercado trata Dados Pessoais das seguintes maneiras:
- Coletados do próprio Titular do Dado Pessoal, por ele prestados, ou coletados automaticamente a partir de suas interações;
- Recebidos através de compartilhamento por terceiros, parceiros ou empresas do grupo; e
- Produzidos pelo eMercado a partir do processamento de outros Dados Pessoais.
Os Dados Pessoais podem ser tratados pela eMercado para as seguintes finalidades:
- Ofertar e comercializar produtos e serviços de forma mais personalizada e adequada às necessidades dos clientes;
- Prestação de serviços;
- Atendimento às solicitações dos clientes;
- Funcionamento e gerenciamento dos sites;
- Cumprimento de obrigações legais e contratuais;
- Para o exercício regular dos direitos do controlador;
- Comunicação e atividades do marketing;
- Defesa de direitos dos Titulares;
- Análises de dados estatísticos com a finalidade de estudos para melhorar a performance de seus produtos e serviços, com a descaracterização das informações sensíveis e pessoais.
Enquanto Operadora, o eMercado utiliza os Dados Pessoais conforme a determinação do Controlador (cliente) e para cumprimento de contratos.
O eMercado pode tratar dados transacionados pelos clientes, em razão da utilização de seus produtos.
5.4. Compartilhamento dos Dados Pessoais
O eMercado trata com responsabilidade os Dados Pessoais dos seus clientes, e colaboradores de terceiros que prestem serviço à eMercado.
O eMercado também pode, sob condição da conformidade com a LGPD, compartilhar tais Dados Pessoais com Terceiros: (i) Prestadores de serviços; (ii) Parceiros; (iii) Autoridades governamentais.
Quando o compartilhamento se faz necessário, o eMercado adota as medidas adequadas para que as informações compartilhadas sejam tratadas apenas para as finalidades específicas.
5.5. Proteção dos Dados Pessoais
O eMercado implementa medidas rígidas para garantir a integridade e segurança dos Dados Pessoais. A autorização de acesso aos dados é concedida, por exemplo, para que as áreas responsáveis possam atender à necessidade de suas atividades e para possíveis tratativas de suporte.
Visando garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes, o eMercado implementa boas práticas de segurança da informação. A empresa projeta produtos e serviços que permitem ao cliente gerenciar suas informações de forma direta e segura.
5.6. Retenção dos Dados Pessoais
Os Dados Pessoais necessários para o atendimento do Marco Civil da Internet, são armazenados em ambiente seguro e controlado, sujeito a alterações a depender da modalidade de contratos com os clientes.
Os Dados Pessoais são armazenados em servidores de Terceiros contratados para este fim, sejam eles localizados no Brasil ou no exterior, de acordo com a legislação aplicável, podendo ainda ser armazenados por meios de outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços.
O eMercado realiza o tratamento dos Dados Pessoais, pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades pré-determinadas, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes ou enquanto o cadastro do Titular permanecer ativo em seu ambiente.
As informações da conta do cliente serão mantidas enquanto a conta estiver ativa. Mesmo após a solicitação de exclusão da conta, eMercado manterá um backup das informações da conta do cliente para fins de segurança e compliance. No caso dos dados pessoais dos contatos da eMercado (leads), as informações sobre as interações do cliente com a eMercado serão armazenadas e o eMercado manterá um backup das informações para fins de segurança.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.
5.7. Direitos do Titular
O Titular dos Dados Pessoais possui direitos e garantias em relação aos seus Dados Pessoais. Sempre que necessário, o Titular pode contatar o eMercado e solicitar informações a respeito dos seus direitos, onde o Titular pode obter informações e fazer solicitações relacionadas a seus direitos:
– Confirmação da existência de tratamento: o eMercado trata os Dados Pessoais dos seus clientes, Colaboradores, visitantes, Fornecedores, parceiros, entre outros, mantendo esses Dados armazenados em ambientes de forma segura e controlada. O Titular pode solicitar a confirmação de tratamento em seus Dados Pessoais;
– Acesso aos Dados: a qualquer momento, o Titular pode solicitar ao eMercado que informe quais Dados Pessoais estão sendo tratados;
– Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: caso o Titular dos Dados verifique que as informações são incompletas, inexatas ou desatualizadas, poderá solicitar a correção ou o complemento dos Dados Pessoais faltantes ou inexatos, conforme o caso;
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: o Titular do Dado pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais que o eMercado esteja tratando quando desprovido de base legal justificadora do tratamento. No entanto, caso o eMercado possua justificativa legal ou regulatória para manutenção dos dados, eles serão retidos pelo prazo necessário para o exercício da obrigação legal ou para o direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, em determinadas situações, no legítimo interesse eMercado (como, por exemplo, para evitar infrações e fraudes);
– Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular: o Titular poderá solicitar ao eMercado a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro prestador de serviços ou produto. Caso aplicável, a solicitação do Titular será atendida no menor prazo possível;
– Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o eMercado compartilha os Dados Pessoais do Titular: o Titular pode entrar em contato com o eMercado por meio do canal de atendimento para obter informações sobre com quem houve o compartilhamento de seus Dados Pessoais;
– Informação sobre a possibilidade do Titular não fornecer o consentimento para o tratamento de Dados Pessoais, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa: caso o Titular não queira fornecer seu consentimento para o tratamento específico que o eMercado necessite realizar, o eMercado esclarecerá ao Titular se é possível prestar os serviços ou fornecer o software de seu interesse sem o tratamento de seus Dados Pessoais, informando, ainda, as consequências de seu não consentimento;
– Revogação do consentimento: quando o tratamento dos Dados Pessoais se basear no consentimento do Titular, o Titular pode revogar o seu consentimento e a eliminação dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. A revogação do consentimento poderá implicar na impossibilidade de o Titular utilizar os serviços prestados pelo eMercado. A interrupção do tratamento dos Dados Pessoais não será efetivada quando os Dados forem: (i) anonimizados; ou (ii) necessários ao eMercado e/ou a Terceiros envolvidos na prestação dos serviços para fins de defesa judicial, arbitral ou administrativa, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
– Eliminação dos dados: em alguns casos, o Titular poderá requerer a exclusão dos seus dados pessoais.
O eMercado, atuando como Operadora, não é responsável pelas definições do tratamento do dado. Esta atividade é de responsabilidade do cliente, enquanto Controlador, conforme estabelecido em contrato, assegurando que todas as instruções direcionadas ao eMercado respeitem a Legislação de Proteção de Dados e Privacidade dos Titulares de Dados Pessoais.
O eMercado se compromete a atender todas as requisições dos Titulares no menor tempo possível, estando de acordo também com os prazos estipulados pela ANPD.
5.8. Parceiros
O eMercado desenvolve parcerias com empresas a fim de utilizar tecnologias e processos para ampliar sua gama de serviços. Estes Parceiros também devem se submeter rigorosamente a todas as diretrizes de segurança contratuais e estabelecidas nesta Política, assegurando que todos os Dados Pessoais de clientes ou de empregados sejam tratados como confidenciais.
5.9. Dúvidas
Questionamentos relacionados à Política de Proteção e Privacidade do eMercado ou quaisquer outras dúvidas relacionadas ao tema de segurança e proteção dos Dados Pessoais, devem ser enviadas por meio dos seguintes endereços de contato:
Endereço: Av. Djalma Batista, 1661 Chapada – Millenium Shopping Torre Bussiness, Manaus – AM.
E-mail: contato@emercado.digital
6. Atribuições
Cabe a todos os colaboradores do eMercado e terceirizados:
- Cumprir fielmente com as diretrizes estabelecidas nesta Política Interna de Proteção de Dados, além das Normas e os Procedimentos de Privacidade e Segurança do eMercado;
- Realizar os treinamentos obrigatórios de Privacidade e Segurança disponibilizados pelo eMercado;
- Proteger as informações contra acessos, modificações, destruição, divulgação não autorizada e uso indevido pelo eMercado;
- Assegurar que os dados pessoais à sua disposição sejam utilizados apenas para as finalidades pré-determinadas e aprovadas pelo eMercado;
- Reportar riscos à privacidade através do e-mail: contato@emercado.digital;
- Reportar incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais;
Cabe à área de TI:
- Administrar e Monitorar os sistemas e controles aplicados sob gerência da área de TI do eMercado;
- Propor e administrar projetos e iniciativas relacionadas ao gerenciamento de segurança de TI no software do eMercado.
Cabe ao time jurídico:
- Revisar e validar as Políticas verificando se estas estão de acordo com a legislação em vigor, sob a orientação do Time de Privacidade sobre questões específicas relacionadas à privacidade e proteção de dados;
- Dar suporte aos demais times, na condução de casos de descumprimento das Políticas e normas de Privacidade e Segurança, inclusive na proposição de medidas legais, quando cabíveis.
- Apoiar as demais áreas na adoção de medidas de contenção em caso de incidentes de uso indevido de dados.
7. Gestão de Consequências
Em caso de descumprimento desta Política serão adotadas medidas de gestão de consequências trabalhistas, cíveis, criminais e administrativas eventualmente aplicáveis aos responsáveis pelas ilicitudes, incluindo a possibilidade de demissão por justa causa e rescisão contratual por justo motivo nos casos de Terceiros.
8. Mudanças na Política de Privacidade
Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.